POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Ultima atualização: 5 de abril de 2026
A Sostoners Lda (NIF 513285776), com sede na Praceta Maria Isabel Aboim Inglês, nº 2, 2695-498 Bobadela, Portugal, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais na plataforma TVDEFleet (tvdefleet.com), compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (lei de execução nacional do RGPD).
1. Responsável pelo Tratamento
Sostoners Lda
NIF: 513285776
Morada: Praceta Maria Isabel Aboim Inglês, nº 2, 2695-498 Bobadela
Email para questões de privacidade: suporte@tvdefleet.com
2. Dados Pessoais Recolhidos
2.1. Dados de Registo e Identificação
- Nome completo e/ou denominação social
- Endereço de correio eletrónico
- Número de telefone/telemóvel
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Número do Cartão de Cidadão (apenas Parceiros, para fins contratuais)
- Morada completa e código postal
2.2. Dados Profissionais TVDE
- Número de licença TVDE
- Dados da carta de condução
- Número de Segurança Social
- Dados dos veículos (matrícula, marca, modelo)
- Certificação profissional TVDE
2.3. Dados Financeiros e Operacionais
- Rendimentos provenientes de plataformas TVDE (Uber, Bolt)
- Despesas operacionais (combustível, portagens, aluguer)
- Dados de abastecimento de combustível e carregamento elétrico
- Valores de caução e prestações contratuais
- Dados de faturação e planos subscritos
2.4. Credenciais de Plataformas Terceiras
- Dados de acesso às plataformas Uber, Bolt, Prio e Via Verde (fornecidos voluntariamente pelo utilizador)
- Códigos de verificação (2FA) obtidos via IMAP (quando configurado pelo utilizador)
2.5. Dados Técnicos e de Utilização
- Endereço IP
- Tipo de browser e sistema operativo
- Dados de navegação e interação com a plataforma
- Registos de sessão (logs)
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
a) Execução do contrato de prestação de serviços (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD):
- Criação e gestão de contas de utilizador
- Prestação dos serviços da plataforma
- Geração de relatórios financeiros semanais
- Gestão de contratos entre Parceiros e Motoristas
- Sincronização automatizada de dados com plataformas TVDE
b) Cumprimento de obrigações legais (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD):
- Obrigações fiscais e de faturação
- Conservação de registos nos termos da legislação comercial e fiscal
- Cumprimento de ordens judiciais ou de autoridades reguladoras
c) Interesse legítimo do responsável (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD):
- Melhoria e desenvolvimento da plataforma
- Prevenção de fraude e segurança do sistema
- Análises estatísticas e de desempenho (dados anonimizados)
d) Consentimento do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD):
- Envio de comunicações de marketing e newsletters
- Armazenamento de credenciais de plataformas terceiras
- Utilização de cookies não essenciais
4. Partilha de Dados com Terceiros
4.1. Subcontratantes
Os dados podem ser partilhados com prestadores de serviços que atuam em nome da TVDEFleet, designadamente:
- Fornecedores de alojamento e infraestrutura tecnológica
- Prestadores de serviços de email e comunicações
- Processadores de pagamentos
4.2. Parceiros e Motoristas
No âmbito da relação contratual:
- Os Parceiros acedem aos dados dos Motoristas sob sua gestão
- Os Motoristas acedem aos seus próprios dados e relatórios
4.3. Obrigação Legal
Os dados podem ser comunicados a autoridades públicas quando tal seja exigido por lei, nomeadamente:
- Autoridade Tributária e Aduaneira
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
- Autoridades judiciais
4.4. Transferências Internacionais
Os dados são processados e armazenados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessária qualquer transferência para fora do EEE, serão aplicadas as garantias adequadas previstas no RGPD.
5. Prazos de Conservação
Os dados pessoais são conservados durante os seguintes períodos:
- Dados de conta ativa: durante a vigência da subscrição
- Dados financeiros e fiscais: 10 anos após o término da relação contratual (nos termos do Art. 40.º do Código Comercial e Art. 123.º do CIRC)
- Dados de sessão e logs: 12 meses
- Dados de marketing: até revogação do consentimento
- Dados contratuais: 5 anos após o término do contrato
Findo o prazo de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
6.1. Direito de Acesso (Art. 15.º)
Obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder aos mesmos.
6.2. Direito de Retificação (Art. 16.º)
Solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.
6.3. Direito ao Apagamento (Art. 17.º)
Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, salvo quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais.
6.4. Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18.º)
Solicitar a restrição do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias.
6.5. Direito à Portabilidade (Art. 20.º)
Receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
6.6. Direito de Oposição (Art. 21.º)
Opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades, incluindo marketing direto.
6.7. Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (Art. 22.º)
Não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.
Para exercer qualquer destes direitos, o titular pode contactar-nos através de:
Email: suporte@tvdefleet.com
Morada: Praceta Maria Isabel Aboim Inglês, nº 2, 2695-498 Bobadela
O pedido será respondido no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de complexidade, mediante comunicação ao titular.
7. Segurança dos Dados
A TVDEFleet implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, incluindo:
- Encriptação de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
- Encriptação de credenciais armazenadas
- Controlo de acessos baseado em funções (RBAC)
- Registos de auditoria e monitorização
- Cópias de segurança regulares
- Formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados
8. Cookies
8.1. A plataforma utiliza cookies essenciais para o funcionamento do serviço, nomeadamente:
- Cookies de sessão e autenticação
- Cookies de preferências do utilizador
8.2. Cookies não essenciais (analíticos ou de marketing) só são ativados mediante consentimento prévio do utilizador.
8.3. O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do browser.
9. Menores
A plataforma TVDEFleet não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Caso tenhamos conhecimento de que dados de um menor foram recolhidos, procederemos à sua eliminação imediata.
10. Violações de Dados
Em caso de violação de dados pessoais que resulte num risco para os direitos e liberdades dos titulares, a TVDEFleet:
a) Notificará a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas;
b) Comunicará ao titular dos dados quando a violação implicar um risco elevado para os seus direitos.
11. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Website: www.cnpd.pt
12. Alterações à Política de Privacidade
A presente política pode ser atualizada periodicamente. As alterações serão comunicadas aos utilizadores através da plataforma e/ou por email, com antecedência mínima de 15 dias relativamente à sua entrada em vigor.
13. Legislação Aplicável
A presente política é regida pela legislação portuguesa, nomeadamente:
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (comunicações eletrónicas)
- Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (regime jurídico TVDE)