TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e Condições de Utilização da Plataforma TVDEFleet
Ultima atualização: 5 de abril de 2026
1. Identificação do Prestador de Serviços
A plataforma TVDEFleet, acessível em tvdefleet.com, é propriedade e operada por:
Sostoners Lda
NIF: 513285776
Sede: Praceta Maria Isabel Aboim Inglês, nº 2, 2695-498 Bobadela, Portugal
Email: suporte@tvdefleet.com
2. Objeto e Aceitação
2.1. A TVDEFleet é uma plataforma digital de gestão de frotas e operações para o setor TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados), nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.
2.2. Ao registar-se, aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições na sua integralidade, bem como a Política de Privacidade.
2.3. A Sostoners Lda reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento, sendo os utilizadores notificados das alterações através da plataforma ou por email.
3. Definições
Para efeitos dos presentes termos:
- "Plataforma" — o website tvdefleet.com e todos os serviços associados.
- "Parceiro" — pessoa coletiva ou singular titular de licença de operador TVDE que utiliza a plataforma para gerir a sua frota.
- "Motorista" — pessoa singular que presta atividade TVDE sob contrato com um Parceiro.
- "Utilizador" — qualquer pessoa que acede à plataforma, incluindo Parceiros, Motoristas e Administradores.
- "Plano" — modalidade de subscrição que define as funcionalidades disponíveis ao Parceiro.
4. Serviços Disponibilizados
4.1. A TVDEFleet disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços:
a) Gestão de frotas de veículos TVDE;
b) Gestão de motoristas e respetivos contratos;
c) Sincronização automatizada de dados com plataformas TVDE (Uber, Bolt);
d) Gestão de abastecimentos de combustível e carregamentos elétricos;
e) Resumos semanais financeiros por motorista;
f) Geração e envio de relatórios (PDF, email, WhatsApp);
g) Módulo CRM para gestão de leads e contactos;
h) Gestão de despesas e portagens (Via Verde);
i) Gestão contratual e documental.
4.2. A disponibilidade de funcionalidades pode variar conforme o Plano subscrito pelo Parceiro.
5. Registo e Conta de Utilizador
5.1. O registo na plataforma requer o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados.
5.2. Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe).
5.3. O utilizador deve notificar imediatamente a TVDEFleet em caso de uso não autorizado da sua conta.
5.4. A TVDEFleet reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou que apresentem atividade suspeita.
6. Planos e Condições de Pagamento
6.1. A utilização da plataforma está sujeita à subscrição de um Plano, cujas condições, preços e funcionalidades são apresentados na plataforma.
6.2. Os preços indicados não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
6.3. O pagamento é efetuado de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o Plano escolhido.
6.4. O não pagamento atempado poderá resultar na suspensão do acesso às funcionalidades do Plano.
6.5. A TVDEFleet pode oferecer períodos de trial gratuito, cujas condições específicas serão comunicadas no momento da ativação.
7. Licença de Utilização
7.1. A TVDEFleet concede ao utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a plataforma durante a vigência da subscrição ativa.
7.2. Esta licença não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, código-fonte, base de dados, design, marca ou qualquer outro elemento da plataforma.
7.3. É expressamente proibido:
a) Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma;
b) Efetuar engenharia reversa, descompilar ou desassemblar qualquer componente;
c) Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
d) Tentar aceder a áreas restritas ou dados de outros utilizadores;
e) Utilizar bots, scrapers ou qualquer sistema automatizado de recolha de dados;
f) Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma.
8. Credenciais de Plataformas Terceiras
8.1. Para a funcionalidade de sincronização automática, o utilizador pode fornecer voluntariamente credenciais de acesso a plataformas terceiras (Uber, Bolt, Prio, Via Verde).
8.2. Estas credenciais são armazenadas de forma encriptada e utilizadas exclusivamente para a extração automatizada de dados em benefício do utilizador.
8.3. A TVDEFleet não se responsabiliza por alterações nas plataformas terceiras que possam afetar a funcionalidade de sincronização.
8.4. O utilizador garante que detém autorização para fornecer tais credenciais e que a utilização não viola os termos de serviço das respetivas plataformas.
9. Propriedade Intelectual
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma TVDEFleet, incluindo mas não se limitando a software, design, logótipos, textos e bases de dados, pertencem à Sostoners Lda ou aos seus licenciantes.
9.2. O conteúdo gerado pelo utilizador (dados introduzidos, relatórios, contratos) permanece propriedade do respetivo utilizador.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
10.2. A TVDEFleet atua como Responsável pelo Tratamento dos dados dos utilizadores e como Subcontratante relativamente aos dados de motoristas introduzidos pelos Parceiros.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A TVDEFleet é disponibilizada "tal como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.
11.2. A TVDEFleet não garante:
a) Que o serviço será ininterrupto ou isento de erros;
b) A exatidão dos dados obtidos de plataformas terceiras;
c) Que os resultados obtidos serão adequados a fins específicos do utilizador.
11.3. Em nenhum caso a Sostoners Lda será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.
11.4. A responsabilidade total da Sostoners Lda está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
12. Suspensão e Cancelamento
12.1. O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da plataforma, produzindo efeitos no final do período de faturação em curso.
12.2. A TVDEFleet pode suspender ou terminar o acesso de qualquer utilizador que viole estes termos, sem prejuízo do direito a indemnização por danos causados.
12.3. Após o cancelamento, os dados do utilizador serão mantidos pelo período legalmente exigido, após o qual serão eliminados, salvo indicação em contrário do utilizador.
13. Comunicações
13.1. As comunicações entre a TVDEFleet e os utilizadores serão efetuadas preferencialmente por email ou através da plataforma.
13.2. O utilizador consente o envio de notificações relacionadas com o serviço, incluindo atualizações de funcionalidades e alterações aos termos.
14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
14.1. Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa.
14.2. Para resolução de litígios, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro.
14.3. Previamente ao recurso à via judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável do litígio num prazo de 30 dias.
14.4. O utilizador consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
15. Disposições Finais
15.1. A nulidade ou anulabilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.
15.2. A omissão ou tolerância da TVDEFleet no exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
15.3. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização da plataforma.